O que é
A DCA é o documento nº 19 da Portaria SMS 266/2025. Nas atividades em que a coluna “inspeção prévia” do Anexo I traz DCA, a vigilância analisa os documentos e libera a licença sem visitar o local antes. Pelo art. 13 da portaria, a DCA é preenchida e assinada pelo responsável pelo estabelecimento.
Atividades que usam DCA (exemplos)
| Atividade | Código | Validade |
|---|---|---|
| Clínica e consultório odontológico | 8630-5/04 | — |
| Clínica médica com exames complementares | 8630-5/02 | — |
| Ambulatório cirúrgico tipo I | 8630-5/01 | — |
| Estética com equipamento ou procedimento invasivo; micropigmentação | 9602-5/02 | — |
| Tatuagem e piercing | 9609-2/06 | — |
| Drogaria | 4771-7/01 | 3 anos |
| Posto de coleta laboratorial | 8640-2/02 | 3 anos |
| Cozinha industrial e catering | 5620-1/01 | — |
| Centro de reabilitação física | 8650-0/04 | — |
| Creche | 8511-2/00 | — |
| Tabacaria com consumo no local | 4729-6/01 | — |
Por que revisar antes de assinar
A DCA transfere a conferência para depois. Se uma fiscalização encontrar algo diferente do declarado, o problema deixa de ser uma exigência e passa a ser uma declaração incorreta.
Por isso fazemos uma vistoria curta antes: conferimos ambientes, equipamentos listados no formulário, lavatórios, fluxo de materiais e resíduos, e o que o responsável técnico vai assumir.
Como fazemos
- Conferência do enquadramento
Código, tipo de serviço e se a sua linha é mesmo DCA (e não inspeção).
- Vistoria de conformidade
Lista de ajustes simples antes de declarar.
- Formulários e DCA
Preenchimento com você e revisão com o responsável técnico.
- Protocolo e acompanhamento
Até a emissão da licença.
O que está incluído
O que a DRD2 faz
- Conferência do enquadramento
- Vistoria de conformidade antes de declarar
- Formulários e DCA revisada com o RT
- Protocolo e acompanhamento
O que fica com você e o seu RT
- Assinatura da DCA pelo responsável pelo estabelecimento
- Documentos do responsável técnico
- Ajustes apontados na vistoria
O que muda o prazo e o valor
- Número de ambientes e equipamentos a declarar;
- Ajustes encontrados na vistoria antes da assinatura;
- Documentos do RT e da empresa já prontos ou não;
- Exigências feitas pela vigilância na análise.
Mande o CNAE, o endereço e a área aproximada: respondemos com o caminho e uma proposta com escopo e prazo de preparação por escrito.
Dúvidas frequentes
A DCA dispensa a vigilância de vir ao local?
Dispensa a inspeção antes da licença. A fiscalização pode acontecer depois, a qualquer momento.
Quem assina a DCA?
Pelo art. 13 da Portaria 266/2025, o responsável pelo estabelecimento. Quando a legislação da atividade exige, os formulários também levam a assinatura do responsável técnico.
Toda atividade de risco alto tem DCA?
Não. Parte do risco alto tem inspeção prévia (laboratórios, imagem, farmácia de manipulação, indústrias). A coluna de inspeção do Anexo I diz qual é o caso.