Situações que atendemos
- Licença vencida em atividade com validade de 1, 2 ou 3 anos (drogarias, laboratórios, imagem, distribuidoras, indústrias);
- Notificação ou auto de infração da vigilância sanitária com prazo para cumprir exigências;
- Interdição total ou parcial do estabelecimento;
- Funcionando sem licença, por desconhecer que a atividade estava no Anexo I;
- Mudança de endereço ou ampliação feita sem atualizar a licença.
O que fazer, na ordem
- Diagnóstico
Lemos a notificação, a licença atual e a linha da sua atividade no Anexo I. Saímos com o caminho: renovação, alteração ou novo pedido.
- Plano de exigências
Lista do que falta, separando documento, ajuste físico e responsável técnico, com o que cabe no prazo.
- Adequação
Quando o problema é físico, projetamos e acompanhamos a adequação e, se a atividade exige, emitimos a DCFF com ART.
- Protocolo e resposta
Protocolamos o pedido e respondemos tecnicamente às exigências da vigilância até a decisão.
- Controle de vencimento
Para não voltar ao problema, registramos a validade e avisamos antes da próxima renovação.
Quando a licença vence
A validade está na coluna “Validade” do Anexo I. Exemplos: drogaria e farmácia de manipulação, 3 anos; diálise e hemoterapia, 2 anos; laboratório clínico e serviços de imagem com radiação, 3 anos. Atividades com validade “—” não têm renovação periódica, mas a licença precisa ser atualizada quando algo muda.
Escopo
O que a DRD2 faz
- Diagnóstico da situação
- Plano de exigências
- Adequação física e DCFF, quando necessárias
- Protocolo e resposta às exigências
O que fica com você e o seu RT
- Responsável técnico e os documentos dele
- Execução de obras
- Pagamento de multas, se houver
O que muda o prazo e o valor
- Tipo de documento recebido: notificação, auto de infração ou interdição;
- Prazo dado pela vigilância no próprio documento;
- Se a correção é documental ou exige obra;
- Se a atividade exige DCFF ou inspeção para voltar a funcionar regularmente.
Mande o CNAE, o endereço e a área aproximada: respondemos com o caminho e uma proposta com escopo e prazo de preparação por escrito.
Licença sanitária vencida: riscos e o que fazer primeiro
Primeiro: a sua licença tinha validade?
Na capital, a validade está na coluna “Validade” do Anexo I da Portaria SMS 266/2025. Algumas atividades têm prazo: drogarias e farmácias de manipulação, 3 anos; diálise e hemoterapia, 2 anos; laboratórios clínicos e serviços de imagem com radiação, 3 anos; distribuidoras de medicamentos e de produtos para saúde, 3 anos.
Outras não têm prazo (“—”): clínica odontológica, consultório médico, restaurante, estética. Nesses casos a licença não vence, mas precisa ser atualizada se mudar endereço, atividade ou responsável técnico.
O que a portaria diz sobre renovação
- A renovação pode ser pedida a partir de 90 dias antes do vencimento;
- A vigilância tem 90 dias, contados do protocolo, para decidir. Sem decisão nesse prazo, a renovação é aprovada tacitamente, o que não impede fiscalização depois;
- Deixar de pedir a renovação no prazo sujeita o estabelecimento às medidas administrativas e sanções cabíveis (art. 27, com remissão ao art. 129 do Código Sanitário do Município, Lei 13.725/2004).
O que fazer, na ordem
- Separe a licença e a linha do Anexo I
Confirme o CNAE, o tipo de estabelecimento e a validade.
- Veja se houve mudança
Endereço, ampliação, troca de responsável técnico ou nova atividade mudam o pedido e podem exigir DCFF.
- Monte o pedido pelo Anexo IV
A lista de documentos da renovação está no Anexo IV da portaria.
- Protocole e acompanhe
Responda às exigências e guarde o protocolo no estabelecimento.
Recebeu notificação?
Se a vigilância já notificou ou autuou, o prazo da notificação passa a mandar. Veja a nossa página de regularização.
Dúvidas frequentes
Funcionar com a licença vencida dá multa?
Deixar de pedir a renovação no prazo sujeita o estabelecimento às medidas administrativas e sanções cabíveis (art. 27 da Portaria 266/2025, com remissão ao art. 129 do Código Sanitário do Município, Lei 13.725/2004). As medidas variam conforme o caso.
Recebi uma notificação com prazo. O que faço primeiro?
Leia o prazo e as exigências e mande uma foto do documento. Organizamos as exigências por ordem de urgência e dizemos o que dá para resolver dentro do prazo.
Com quanto tempo de antecedência posso renovar?
A portaria permite pedir a renovação a partir de 90 dias antes do vencimento. A vigilância tem 90 dias, contados do protocolo, para decidir; sem decisão nesse prazo, a renovação é aprovada tacitamente, sem impedir fiscalização posterior.
Posso renovar uma licença que já venceu?
Depende da situação e do que a portaria prevê para a sua atividade no Anexo IV. Em alguns casos o caminho é um novo pedido de licença. Avaliamos o seu caso no diagnóstico.
Vocês garantem a liberação?
Não. Quem concede a licença e levanta uma interdição é a vigilância sanitária. Garantimos um processo bem montado e a resposta técnica às exigências.